Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA - PREFACIAL REFUTADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tese de ilicitude da prova pela violação do sigilo da correspondência. Inocorrência. Caso em que a abertura dos pacotes se deu diante dos fundados indícios, ante as suspeitas do chefe de segurança dos Correios e a indicação de cão farejador. Direito à segurança pública que se sobrepõe ao direito individual ao sigilo da correspondência. Princípio implícito da proibição da proteção deficiente que impõe a prestação efetiva da segurança pública pelo Estado. Observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Preliminar de nulidade afastada. 2. Quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria do crime detráficode drogas, não há como se admitir pedido de absolvição. Conjunto probatório que não deixa dúvidas que o agente fez a remessa de drogas para o Estado de Minas Gerais pelos Correios. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.