Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
O Código Penal distingue prazos de prescrição anteriores e posteriores ao instante em que a sentença adquire a eficácia de 'res iudicata'. Em princípio, somente depois de se tornar coisa julgada a sentença condenatória, regula-se a prescrição segundo a pena infligida.
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