Apelação Criminal 0272062-43.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). PLEITO DE NULIDADE DA PROVA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO DOMICÍLIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA TRAFICÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), APLICANDO-LHE PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. A RECORRENTE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA PROVA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA; (II) VERIFICAR SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS OU SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DOS REQUISITOS LEGAIS E DA REINCIDÊNCIA DA ACUSADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PROVA. A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, EMBORA SEJA DIREITO FUNDAMENTAL, ADMITE EXCEÇÕES, COMO O FLAGRANTE DELITO, ESPECIALMENTE EM CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE, COMO O TRÁFICO DE DROGAS. CONFORME TESE FIXADA PELO STF (RE 603616/RO - TEMA 280) E ENTENDIMENTO DO STJ (HC 598051/SP), O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA), QUE DEVEM SER DEMONSTRADAS POR ELEMENTOS CONCRETOS ANTERIORES AO INGRESSO. NO PRESENTE CASO, OS POLICIAIS RECEBERAM DENÚNCIAS RECORRENTES E ESPECÍFICAS (COM ENDEREÇO) SOBRE A TRAFICÂNCIA NO LOCAL, SENTIRAM FORTE CHEIRO DE MACONHA, AO CHEGAREM AO ENDEREÇO APONTADO, E, APÓS PEDIREM QUE AS PESSOAS SAÍSSEM DA CASA, PARA AVERIGUAÇÃO, ENCONTRARAM ENTORPECENTES NA POSSE DO CORRÉU, NA BUSCA PESSOAL, REALIZADA DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. ESSES ELEMENTOS, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA CONFISSÃO INICIAL DA RÉ E DO CORRÉU, CONFIGURAM JUSTA CAUSA PRÉ-EXISTENTE PARA A ENTRADA NO IMÓVEL, AFASTANDO A TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS.4. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. O ACERVO PROBATÓRIO É ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS TOXICOLÓGICOS. A AUTORIA É DEMONSTRADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE SÃO MEIOS DE PROVA VÁLIDOS E CONFIÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. A DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DESSES DEPOIMENTOS. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE, SENDO A DISTINÇÃO DEFINIDA PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, CONFORME O ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/2006. NO CASO, A APREENSÃO DE 16G (DEZESSEIS GRAMAS) DE CRACK, 3G (TRÊS GRAMAS) DE MACONHA, CADERNO DE ANOTAÇÕES, ROLO DE PLÁSTICO FILME, DINHEIRO TROCADO E SAQUINHOS PARA EMBALAGEM, SOMADOS ÀS DENÚNCIAS PRÉVIAS E À CONFISSÃO DA APELANTE, EM SEDE INQUISITORIAL (APESAR DA MUDANÇA DE VERSÃO EM JUÍZO), QUE FOI CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA DECLARAÇÃO DO CORRÉU, INDICAM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, AFASTANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.5. DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PROSPERA. PARA O RECONHECIMENTO DESSA MINORANTE, É EXIGIDO QUE O AGENTE SEJA PRIMÁRIO, POSSUA BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A REINCIDÊNCIA DA ACUSADA, É ÓBICE À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE SER REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU GENÉRICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS PRÉVIAS E ESPECÍFICAS, O FORTE ODOR DE MACONHA EXALANDO DO IMÓVEL E A LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, COM UM DOS OCUPANTES, NA BUSCA PESSOAL, REALIZADA FORA DA RESIDÊNCIA CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO, VALIDANDO AS PROVAS ALI ENCONTRADAS." "2. ELEMENTOS COMO CADERNO DE ANOTAÇÕES, APETRECHOS PARA EMBALAGEM, DINHEIRO TROCADO E A CONFISSÃO INICIAL DA RÉ, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E DE CORRÉU, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS, AFASTANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL." "3. A REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU GENÉRICA, É IMPEDIMENTO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR NÃO PREENCHER O REQUISITO DA PRIMARIEDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, §2º E 33, CAPUT; CPC, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616/RO (TEMA 280), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; STJ, HC 598051 SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 02.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP 2321706 SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09.05.2023; STJ, AGRGARESP 510.428, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, J. 28.08.2014; STJ, AGRG NO HC 788503 DF, QUINTA TURMA, J. 06.03.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0272062-43.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE DARA RIBEIRO DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 do CPC
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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