ARE 1.513.322/MG

Dispositivo

Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1176456 · 15/04/2019
• STF ARE 1126128 · 15/10/2018
• STF ARE 979996 · 26/10/2016
• STF ARE 837041 · 05/12/2014

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