Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas de que o agravante possuía as substâncias ilícitas com o intuito comercializá-las, estando configuradas as elementares do tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Assim, eventual modificação do julgado para acolher tese recursal e absolver o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP, demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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