Apelação Cível 0263309-97.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO/CUSTEIO/COMPRA USA HEMP CBD OIL 3000MG/30ML/FULLSPECTRUM 24 FRASCOS/ANO48 FRASCOS/2ANOS. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F 84) E, APESAR DE VÁRIAS COMBINAÇÕES MEDICAMENTOSAS, NÃO HOUVE QUALQUER MELHORA DO SEU QUADRO, DE MODO QUE TEM A INDICAÇÃO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA (SÚMULA Nº 469, STJ) APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO: NO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PREVALECEM OS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. CONFERÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO NÃO APROVADO PELA ANVISA - TEMA Nº 990, STJ. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO ÂMBITO DA SAÚDE COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR - SEM PREVISÃO LEGAL TAMPOUCO CONTRATUAL: ART. 10, VI E ART. 12, G, LEI Nº 9.656/98. ACRESÇA-SE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE: COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. DESPROVIMENTO.1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR SE O AUTOR, NA QUALIDADE DE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 F 84), TEM O DIREITO OU NÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ¿USA HEMP CBD 3.000MG FULLSPECTRUM - THC 0,3% 30 ML (2 FRMÊS/24 FR ANO / 48 FR 48 TOTAL DOIS ANOS", PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO NECESSÁRIA A QUANTIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) FRASCOS ANUAIS.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO: NO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PREVALECEM OS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA: IMPERIOSO SALIENTAR QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE, A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 469, STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. A DESPEITO NO ENUNCIADO, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICAM APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS CONTRATOS ENTRE USUÁRIOS E SUAS OPERADORAS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 35-G DA LEI Nº 9.656/1998, RAZÃO PELA QUAL, NAS HIPÓTESES DE APARENTE CONFLITO DE NORMAS, PELOS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA, DEVEM PREVALECER AS NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO, QUE VISAM AO BEM COMUM.4. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: REALMENTE, CONSTA DOS AUTOS QUE A REQUERENTE/CONVENIADA NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, DE VEZ QUE CUMPRE, RIGOROSAMENTE, AS PRESTAÇÕES REFERENTES AO SEU PLANO DE SAÚDE, DONDE PRESUMIR-SE QUE FAZ JUS A SUA TOTAL COBERTURA, QUANDO NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE, DIANTE DE CONTINGÊNCIAS DA FRAGILIDADE DA VIDA, QUE ACOMETE A TODOS NÓS, SEM FAZER DISTINÇÃO.5. CONFERÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA: OPORTUNO SER RESSALTADO QUE, CONFORME AMPLAMENTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE, CABE AO MÉDICO, E NÃO À EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, A AVERIGUAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DE CADA PACIENTE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES INERENTES A CADA ENFERMIDADE. A PRESCRIÇÃO MÉDICA SE ENCONTRA ÀS F. 47/48.6. MEDICAMENTO NÃO APROVADO PELA ANVISA - TEMA Nº 990, STJ: NO ÂMBITO DO STJ, É FIRME A DIRETIVA DE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA.7. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO ÂMBITO DA SAÚDE COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR - SEM PREVISÃO LEGAL TAMPOUCO CONTRATUAL: ART. 10, VI E ART. 12, G, LEI Nº 9.656/98: OUTROSSIM, O FORNECIMENTO DESSE MEDICAMENTO, DA FORMA COMO FOI RECEITADA, NÃO ESTÁ COBERTO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OBSERVADO O ART. 10, VI, DA LEI 9656/98, E NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE ELENCADA NA ALÍNEA "G", DO ART. 12, DA MESMA LEI.8. ACRESÇA-SE AINDA, QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, DA ANS, DEFINE OS PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE E AS CONDIÇÕES PARA COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO, AS MEDICAÇÕES DE USO DOMICILIAR E/OU AMBULATORIAL, ISTO É, QUE NÃO REQUEIRAM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NÃO TÊM COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DE: A) MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, QUANDO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS; B) MEDICAMENTOS ADJUVANTES À QUIMIOTERAPIA E AQUELES, PARA TRATAMENTO DOS EFEITOS ADVERSOS CAUSADOS PELOS QUIMIOTERÁPICOS, E C) MEDICAMENTOS IMUNOBIOLÓGICOS, DESCRITOS EM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA DA ANS, PARA AS INDICAÇÕES CLÍNICAS ALI CONTIDAS (DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO NO 65, ANEXO II DA RN NO 465/2021)9. COM EFEITO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA LICITUDE DA EXCLUSÃO, PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE SUPLEMENTAR -, DE TRATAMENTO MÉDICO ENVOLVENDO MEDICAMENTO IMPORTADO, SEM REGISTRO PELA ANVISA, ATÉ MESMO PORQUE, REPITA-SE: AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICAM APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS CONTRATOS ENTRE USUÁRIOS E SUAS OPERADORAS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 35-G DA LEI Nº 9.656/1998, RAZÃO PELA QUAL, NAS HIPÓTESES DE APARENTE CONFLITO DE NORMAS, PELOS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA, DEVEM PREVALECER AS NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO, QUE VISAM AO BEM COMUM".10. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR: AINDA QUE O MEDICAMENTO TENHA SIDO PRESCRITO POR MÉDICO, O ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO INCLUI MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR.11. A LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI, EM SEU ART. 10, VI, A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS E CORRELATOS PREVISTOS NO ART. 12, I, E II, G.12. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. 13. UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE: COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO: É OBRIGATÓRIO AO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, DESDE QUE PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO. 14. EM ARREMATE, ACRESCENTE-SE A POSTURA DO STF E DO STJ: TEMA REPETITIVO 106, STJ - TESE: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. TEMA 6/STF - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA COMPRÁ-LO. TEMA 1161/STF - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.15. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEIS ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-G da Lei 9.656/1998
• Tema 1.161 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete