Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EXECUTIVO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA FAZENDA PÚBLICA. ART. 910 DO CPC. DESPACHO DE CITAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA EMBARGOS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.