RE no AgRg no RHC 124.521/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 29 do CP
• art. 71 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 2º da Lei 201/1967
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 124.521 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ RHC 115153 · 06/08/2019
• STF ARE 1041942 · 20/10/2017
• STJ HC 388874 · 01/06/2017
• STJ RHC 71019 · 26/08/2016
• STJ RHC 52144 · 05/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema