Apelação Cível 3006071-53.2025.8.06.0064

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGANTE QUE PARTICIPOU DA AÇÃO PRINCIPAL COMO PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. ART. 674 DO CPC. INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO PATRONO CONSTITUÍDO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. VALIDADE. ART. 272 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL OU À REPARAÇÃO POR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que extinguiu embargos de terceiro com esteio no art. 485, VI e §3º, do CPC, ante a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, que participou do processo principal como parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a existência de interesse processual e de legitimidade ativa da embargante para opor Embargos de Terceiro; e (ii) a validade das intimações processuais realizadas por meio do patrono constituído, via Diário da Justiça, à luz do art. 272 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Terceiro, conforme disposto no art. 674 do CPC, destinam-se à proteção de bens de terceiro que sofre constrição ou ameaça de constrição oriunda de decisão judicial proferida em processo do qual não participou. Para tanto, exige-se a comprovação de três pressupostos: a) qualidade de terceiro; b) posse ou propriedade sobre o bem; e c) constrição ou ameaça concreta ao bem. 4. In casu, a embargante participou da ação originária, na qual foi pessoalmente citada, apresentou contestação e constituiu advogada, que passou a ser intimada de todos os atos processuais via Diário da Justiça, não se configurando, assim, a qualidade de "terceiro" para os fins do art. 674 do CPC. 5. As intimações realizadas via Diário da Justiça ao patrono regularmente constituído são válidas, inexistindo a alegada nulidade processual. 6. Ademais, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, os Embargos de Terceiro não constituem meio adequado para rediscutir a titularidade dominial nem para pleitear indenização por benfeitorias, devendo tais questões ser veiculadas por ações autônomas próprias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 272 e 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.743.088/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019; STJ - AgInt no REsp: 1321479 MA 2012/0088366-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30222838120248060001, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30367627920248060001, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/06/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0000130-31.2010.8.06.0055, Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/06/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0043157-66.2009.8.06.0001, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/03/2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os integrantes da Sexta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE provimento

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 275 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 674 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete