Agravo de Instrumento 5449299-56.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO ALEGADO EXCESSO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. A recorrente sustentou excesso de execução e requereu a aplicação da taxa Selic e dos critérios introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 para atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a homologação dos cálculos deve ser afastada em razão da alegada necessidade de aplicação da taxa Selic e dos critérios previstos na Lei nº 14.905/2024; e (iii) saber se é cabível a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões recursais permitem a identificação da controvérsia devolvida ao tribunal e demonstram inconformismo específico com os critérios de atualização adotados nos cálculos homologados. A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. A recorrente limitou-se a defender, em tese, a incidência da taxa Selic e dos critérios previstos na Lei nº 14.905/2024, sem demonstrar concretamente erro material, equívoco metodológico ou divergência técnica nos cálculos homologados, nem apresentar memória de cálculo apta a evidenciar o alegado excesso de execução. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção relativa de correção, não afastada por prova técnica idônea em sentido contrário. A mera interposição do recurso e a defesa de tese jurídica rejeitada não configuram litigância de má-fé, ausentes elementos que demonstrem dolo processual ou utilização abusiva do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição da impugnação. 2. A discussão abstrata acerca dos critérios de atualização monetária não afasta cálculos homologados quando ausente demonstração técnica do alegado excesso de execução. 3. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial somente podem ser afastados mediante prova concreta de erro material ou metodológico. 4. A mera interposição de recurso ou a defesa de tese jurídica rejeitada não caracteriza litigância de má-fé.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 525, § 4º, e 1.015, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5609325-69.2023.8.09.0085, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5449299-56.2026.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S/A. AGRAVADO: JOÃO GOMES COUTINHO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete