Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça. Embargos de declaração prejudicados. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve comprovação da hipossuficiência financeira pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. Elementos dos autos evidenciam padrão de vida incompatível com alegação de pobreza. 4. Parte não apresentou documentos mínimos exigidos, apesar de intimada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos prejudicados. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de resposta à intimação para comprovar a alegação inviabiliza o pedido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0080263-55.2010.8.05.0001.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.