Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DEPÓSITO EFETIVADO NA CONTA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO OU CONTESTAÇÃO EFETIVA – ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA – VALIDADE DO MÚTUO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDOS IMPROCEDENTES – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de devolução dos valores recebidos em razão do contrato em empréstimo impugnado indica anuência tácita da parte com o mútuo, afastando a alegação de contratação fraudulenta. Além disso, não restou demonstrado nos autos qualquer dano que extrapole o mero aborrecimento. Não houve inscrição indevida, protesto ou cobrança constrangedora por parte da instituição financeira, razão pela qual inexiste dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.