Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE PARCELAS ATRASADAS, QUANDO SE TRATAR DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS, DEVE SER REALIZADO POR COMPETÊNCIA, MÊS A MÊS, LEVANDO EM CONTA O VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO CONTRIBUINTE E AS TABELAS DE ISENÇÃO E PROGRESSÃO VIGENTES NO MÊS A QUE SE REFERIREM OS PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. DIFERENÇAS RELATIVAS AS QUANTIAS EXIGIDAS COM BASE NA TABELA PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SOBRE A QUANTIDADE TOTAL DO CRÉDITO DEVEM SER DEVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 4ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.