Apelação Criminal 0000889-96.2008.8.05.0150

Ementa

0000889-96.2008.8.05.0150 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Jose Pedro Silva Terceiro Interessado: Benjamin Terceiro Interessado: Reinaldo Santos Terceiro Interessado: Valdemir Bitencourt De Cerqueira Apelante: Carlos Alberto Da Silva Lirio Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000889-96.2008.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA LIRIO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APELANTE CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Apelante condenado à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (antiga redação). 2. Infere-se dos autos que o fato delituoso ocorreu no dia 12/01/2008, a denúncia foi recebida em 15/02/2008 (ID 71879417) e a sentença condenatória recorrível foi publicada em 25/06/2024 (ID 71879862). 3. Computado o prazo prescricional a partir do recebimento da denúncia em 15/02/2008 até a data da publicação da sentença em 25/06/2024, verifica-se um interregno superior a 12 (doze) anos, o que conduz à prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, com base na pena em concreto cominada em 06 (seis) anos de reclusão. 4. RECURSO PREJUDICADO, DECLARANDO-SE, EX OFFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000889-96.2008.8.05.0150, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, sendo apelante CARLOS ALBERTO DA SILVA LÍRIO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR O RECURSO PREJUDICADO, DECLARANDO-SE, EX OFFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, e o fazem, pelas razões adiante expendidas

Citações

• art. 157 do CP

Inteiro teor

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