Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 641, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão). II – No presente caso, o recurso é manifestamente inadmissível, não somente pelo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, como, também, pelo que se limita à literal reprodução das razões do agravo de instrumento. Inviável, pois, o seu conhecimento (art. 932, III, do Código de Processo Civil). III – A declaração de manifesta inadmissibilidade do agravo implica na condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil). IV – Agravo interno não conhecido.
acordam os Desembargadores da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, à unanimidade, não conhecer do agravo interno
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.