ADI 3.404/DF

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE. Por efeito de alteração substancial do regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda nº 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.

Dispositivo

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Citações

• art. 93 da CF

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Citada por 11 decisões

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