Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INCLUSÃO DE VERBAS DE FGTS E PASEP. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. I. Busca a Apelante reformar a sentença que julgou procedente a Ação de Alvará, para incluir verba referente ao FGTS e PASEP do de cujus.. II. Não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça, eis que, por se tratar de jurisdição voluntária, é imprescindível a demonstração de resistência ou recusa da Caixa Econômica Federal quanto à liberação das verbas pleiteadas, requisito indispensável para atrair a competência da Justiça Federal, consoante entendimento da jurisprudência pátria. V. Apelo conhecido e provido.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.