Apelação Criminal 0000386-87.2012.8.05.0230

Ementa

0000386-87.2012.8.05.0230 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Giltanio Goncalves Da Silva Advogado: Helinzbender Dos Santos Nascimento (OAB:BA34183-A) Apelante: Renato De Jesus Fraga Advogado: Helinzbender Dos Santos Nascimento (OAB:BA34183-A) Terceiro Interessado: Renivaldo De Brito Santiago Terceiro Interessado: José Antonio Santa Barbara Da Silva-cad. 1071426 Terceiro Interessado: Raphael Lima Dos Santos Oliveira-cad. 1515409 Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000386-87.2012.8.05.0230 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: GILTANIO GONCALVES DA SILVA e outros Advogado(s): HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Procurador de Justiça: RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTES CONDENADOS PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PENAS FIXADAS EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 13 (TREZE) DIAS-MULTA NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 1 – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98 DO CPC E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INCUMBE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). PRECEDENTES DO STJ. 2 – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, TENDO EM VISTA O DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS NA FORMA DO ART. 226 DO CPP. NÃO PROVIMENTO. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROVOU A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS APELANTES, TENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDO INSTANTES DEPOIS DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA, QUE PRONTAMENTE RECONHECEU OS RÉUS COMO AUTORES DO ROUBO, SENDO OS BENS E A MOTOCICLETA ROUBADA APREENDIDOS EM PODER DOS RECORRENTES LOGO APÓS O CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3 – REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. O MAGISTRADO SENTENCIANTE PROMOVEU A DEVIDA DETRAÇÃO PENAL NO ÉDITO CONDENATÓRIO, REVELANDO-SE INSUFICIENTE O DESCONTO DO TEMPO PELO QUAL OS RECORRENTES FICARAM PRESOS PREVENTIVAMENTE PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE PENA. 4 – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO. A PENA DE MULTA CONSTITUI PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, IMPOSTO PELO LEGISLADOR, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA A ISENÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. 5 – CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E NÃO PROVIMENTO.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do apelo e, na parte conhecida, JULGAR NÃO PROVIDO, de acordo com o voto da Relatora, nos seguintes termos: Salvador,

Citações

• art. 157 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 226 do CPP
• art. 804 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.