Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA DE PASSAGEIRO EM COLETIVO. PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REABERTA. ACÓRDÃO LOCAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. No caso, o Tribunal de Justiça anulou a sentença de improcedência, determinando a reabertura da fase de instrução processual, concluindo que "o autor se desincumbiu de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, por meio dos documentos anexados à inicial, quais sejam boletim de ocorrência e relatórios médicos conformando as lesões alegadas". 3. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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