Procedimento Comum Cível 5059756-15.2025.8.09.0174

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de comprovante de endereço em nome da parte apelante não implica o indeferimento da inicial, uma vez que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, exigindo o art. 319 do CPC tão somente a indicação na preambular da residência da autora e do réu. 2. Presentes os requisitos necessários ao regular processamento do feito, impõe-se a cassação da sentença a fim de que a ação tenha o seu regular prosseguimento na primeira instância.3. Uma vez que ausente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, não há falar-se em majoração dos honorários sucumbenciais, em grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5059756-15.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: RAFAELA SOARES LIMAAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 299 do CP
• art. 77 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete