AREsp 2.941.790/SP

Ementa

DIREITO CIVIL. DOIS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por empresa vendedora contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação ao -A da em razão da fixação art. 32 Lei nº 13.786/2018, de percentual de retenção diverso do previsto em contrato e da determinação de restituição em parcela única. 2. Agravo em recurso especial interposto por adquirentes de imóvel contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da abusividade de cláusulas contratuais e da determinação de restituição parcelada dos valores pagos. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o percentual de retenção fixado em 25% dos valores efetivamente pagos pelos adquirentes é abusivo ou está em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável; e (ii) saber se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma parcelada, conforme previsto no contrato e na ou de uma só vez, Lei nº 13.786/2018, como defendido pelos adquirentes. III. Razões de decidir 4. O Tribunal estadual, com base no exame das provas e das cláusulas contratuais, concluiu que o percentual de retenção de 25% dos valores efetivamente pagos pelos adquirentes é adequado, pois remunera as despesas administrativas incorridas pelo vendedor e não ultrapassa o limite previsto na legislação aplicável. 5. A análise do percentual de retenção e da forma de restituição dos valores pagos demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 6. O Tribunal de origem entendeu que a restituição parcelada dos valores pagos encontra amparo no -A, § 1º, da art. 32 aplicável ao caso, e foi expressamente Lei nº 13.786/2018, prevista no contrato firmado entre as partes. Tal argumento não foi impugnado pela parte, incidindo o óbice da súmula 283 do STF. IV. Dispositivo 7. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 13.786/2018
• Súmula 283 do STF

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