Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE NA CLÁUSULA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA DE PERDAS E DANOS – MATÉRIA NÃO APRECIADA INTEGRALMENTE NA DECISÃO AGRAVADA E NAQUELA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA TAL FINALIDADE – NULIDADE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A agravante se insurge contra decisão que, embora tenha reconhecido a possibilidade de conversão do rito executivo, deixou de apreciar o pedido expressamente formulado para que isto fosse feito com base na cláusula contratual compensatória de perdas e danos, determinando-se, ao invés, a realização de avaliação judicial. Instado a pronunciar-se sobre a matéria via embargos de declaração, o juízo limitou-se a afastar genericamente a existência de vício, sem enfrentar o fundamento central deduzido pela exequente, configurando manifesta omissão. Tal cenário acarreta nulidade da decisão integrativa, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.