Apelação Cível 0801582-37.2024.8.10.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Antonio Urbano Sousa e outros contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, mantendo a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na citação por edital pela ausência de esgotamento de meios para localização das partes; se a ausência de nomeação de curador especial invalida o processo; se houve prescrição da pretensão executiva e intercorrente; se é cabível a impenhorabilidade do bem de família ofertado como garantia hipotecária. III. Razões de decidir 3. A citação por edital foi realizada após esgotamento dos meios de localização das partes e, ainda que houvesse nulidade inicial, esta foi convalidada pelo comparecimento voluntário dos apelantes, com a constituição de advogado, conforme jurisprudência consolidada. 4. A ausência de nomeação de curador especial não caracteriza nulidade absoluta quando há atuação voluntária da parte, afastando-se a revelia e o prejuízo processual. 5. Quanto à prescrição, aplicam-se os prazos do Código Civil de 1916, uma vez que a execução foi proposta em 2002. Não houve o decurso ininterrupto do prazo prescricional, tendo o feito tramitado com diligências regulares, afastando a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). 6. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, verifica-se que o imóvel foi dado como garantia hipotecária em contrato celebrado com o Banco, hipótese que exclui a proteção legal prevista na Lei nº 8.009/90, art. 3º, II e V. Ademais, não houve comprovação de que o imóvel se destinava exclusivamente à moradia dos devedores, sendo legítima a constrição judicial. 7. Majorada a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. A nulidade da citação por edital é suprida pelo comparecimento voluntário da parte e pela constituição de advogado. 2. A ausência de nomeação de curador especial não acarreta nulidade absoluta quando não há revelia e há atuação processual dos interessados. 3. A penhora de imóvel dado como garantia hipotecária não afronta a Lei nº 8.009/90 quando não demonstrado o uso exclusivo para moradia da família. 4. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando há movimentação processual com diligências relevantes, ainda que transcorrido lapso temporal significativo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 921, §§ 1º e 4º; CC/1916, art. 2.028; Lei nº 8.009/90, art. 3º, II e V; STJ, Súmula nº 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.562.100/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.10.2016; STJ, REsp nº 1.618.036/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.02.2017.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 3º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete