Recurso Inominado Cível 0800390-38.2021.8.12.0018

Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET – VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO – RECURSO DESPROVIDO. O presente feito submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente levando em consideração que o autor enquadra-se na condição de consumidor, enquanto a recorrente está inserida na condição de prestadora de serviço. A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços ao consumidor é objetiva, pois os riscos da atividade devem ser suportados por quem presta o serviço, dando garantias de que ele seja seguro e eficiente (art. 14). Assim, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, poderá o prestador do serviço ser exonerado da responsabilidade desde que possa provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). Na espécie, o dano moral restou devidamente comprovado, tendo em vista que a parte recorrida usufruiu de um plano de internet 100MBPS e com as oscilações consideráveis de sinal, por vezes nem ao menos o índice indicado pela Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ANATEL é atingido, ficando assim sem ter como utilizar sua rede, que nos dias de hoje é importante na vida em sociedade. Em relação à quantificação do dano moral, é cediço que tal arbitramento deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, o qual deve levar em conta os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a fim de evitar a impunidade do ofensor, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. No presente feito, levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelo ofendido, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado no montante de R$ 5.000,00 por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos. Por fim, no tocante à obrigação de fazer, correta a decisão, posto que foi ofertado pela parte recorrente a velocidade de 100 MBPS e, portanto, deve cumprir o contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete