Apelação Cível 0000762-39.2000.8.06.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. APELO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte executada interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória que, sem encerrar a fase executiva, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judiciária e determinou a intimação do devedor para providenciar o pagamento da quantia remanescente II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a via eleita atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso adequado contra decisão interlocutória que não extingue a execução é o agravo de instrumento. 4. O equívoco na interposição do recurso configura erro grosseiro, de forma que a fungibilidade recursal não se aplica nesse casos. 5. Mérito recursal prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não conhecida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete