Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
E ILEGITIMA A COBRANÇA, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA TAXA SOBRE VEÍCULOS AUTO-MOTORES PARTICULARES DE PASSAGEIROS (L. EST. 2772, DE 21.7.61, ART. 11), CUJO NÃO PAGAMENTO E SANCIONADO COM A APREENSAO DO VEÍCULO (D EST. 679, DE 14.11.61). INCONSTITUCIONALIDADE JA DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL (RMS N. 12.459, DE 26.8.64).
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