Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROMITENTE COMPRADOR. POSSE LEGÍTIMA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/1990. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I – A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família não se limita à titularidade formal do direito de propriedade, alcançando também o promitente comprador que exerce posse legítima sobre o imóvel e o utiliza como residência permanente da entidade familiar. II – A posse qualificada decorrente de contrato válido de promessa de compra e venda, quando destinada à moradia da família, atrai a tutela da impenhorabilidade, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à moradia e da proteção constitucional da família. III – Demonstrado que o imóvel constitui residência habitual do agravante e inexistindo hipótese legal de afastamento da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com o afastamento da constrição judicial e da imissão na posse dela decorrente. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido.
acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.