Apelação Cível 0802617-48.2018.8.12.0004

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – DESCABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Comprovada a existência da relação contratual, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação e, portanto, tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Não há que se falar em redução da multa, porquanto a quantia fixada em primeiro grau encontra-se razoável e proporcional. II. Sentença mantida. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete