Conflito de Competência Cível 0806388-90.2024.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RITJMA. ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS ISOLADAS. ASSENTO REGIMENTAL Nº 01/2023. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NO TRIBUNAL APÓS 26/01/2023. INAPLICABILIDADE DO ART. 293, CAPUT, DO RITJMA. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ENCERRADA EM RAZÃO DA SUA EXTINÇÃO. 1. Nos termos do art. 2º do Assento Regimental nº 01/2023, originado a partir da decisão do Órgão Especial em Questão de Ordem levantada pelo em. desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha, “Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” 2. No presente caso, o Agravo de Instrumento nº 0813030-16.2023.8.10.0000, recurso no qual foi suscitado este Conflito, foi distribuído neste Tribunal em 15/06/2023, portanto, em data posterior à especialização das Câmaras Isoladas, cabendo, pois, à Segunda Câmara de Direito Privado e, singularmente, ao em. desembargador Marcelo Carvalho Silva, a competência para o seu processamento e julgamento. 3. Embora tenha havido a interposição de recursos anteriores na Primeira Câmara Cível, relativos à mesma demanda originária, verifica-se que foi extinta a prevenção do referido órgão colegiado em razão de estar ele mesmo em processo de extinção, continuando a ocorrer somente o julgamento do seu acervo remanescente. 4. Precedente do Órgão Especial (Conflito de Competência nº 0825803-93.2023.8.10.0000). 5. Conflito julgado procedente, reconhecendo-se a competência da Segunda Câmara de Direito Privado e, singularmente, do em. desembargador Marcelo Carvalho Silva, para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 0813030-16.2023.8.10.0000.

Dispositivo

por unanimidade de votos, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Órgão Especial julgou procedente o Conflito de Competência

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete