Apelação Cível 0073464-35.2009.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA E APREENSÃO – AVALIAÇÃO CONFORME TABELA FIPE – IMPOSSIBILIDADE – TABELA FIPE SERVE APENAS COMO MERA ESTIMATIVA ABSTRATA – CÁLCULO DEVE SER REALIZADO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO DO BEM – FATO OBSERVADO PELO PERITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação à avaliação do bem de acordo com a Tabela FIPE, o art. 2º, do Decreto Lei 911/69, estabelece que o proprietário fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, independente de avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, quitando seu crédito e despesas processuais, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Não se verifica do texto legal a forma como o credor fiduciário deve proceder à venda do bem retomado e ainda, faculta-lhe promover a venda judicial ou extrajudicialmente. Assim, não se pode impor ao credor que realize a venda pelo valor mínimo de mercado, em especial porque a Tabela Fipe serve apenas como mera estimativa abstrata, e não considera as características individuais de valorização ou desvalorização do bem. Não há falar em sucumbência recíproca.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete