Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. 2. No caso dos autos, o agravante foi abordado por ser pessoa conhecida pela prática de crimes (tráfico de drogas e homicídio) e como integrante de facção criminosa, além de informação anônima específica sobre o local em que pernoitaria, com confirmação e autorização da proprietária para ingresso dos agentes, circunstâncias que legitimam a diligência. 3. Para infirmar essas premissas e acatar as alegações defensivas, seria indispensável reavaliar fatos e sua correlação probatória, o que não se insere no âmbito cognitivo do recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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