Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
"MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTORIAL E DE REGISTRO – EXAME DE TÍTULOS – ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO – CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL – AUSÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. Ainda que seja possível ao Judiciário a análise da legalidade dos concursos públicos, é decerto que lhe é defeso substituir a banca examinadora para avaliar os critérios de correção de provas e de atribuição de pontos. O princípio da vinculação ao edital não é absoluto, sendo necessário, em casos excepcionais, o afastamento de exigências que se mostrem desnecessárias ou excessivamente formais. A exigência de apresentação de certidões expedidas pelo órgão no qual o candidato exerceu as funções privativas de bacharel em direito não se mostra desarrazoada ou desproporcional, sendo adequada à finalidade proposta. Na ausência de prova pré-constituída suficiente a evidenciar a pretensão mandamental, uma vez que o impetrante apresentou meio de prova distinto daqueles elencados no edital, não há falar em direito líquido e certo e, portanto, em ilegalidade do ato impugnado, cuja presunção de legitimidade e de veracidade milita em seu favor" (fls. 437/448e). Razões do Recurso Ordinário a fls. 456/478e. Contrarrazões a fls. 490/492e. Em seu parecer (fls. 542/548e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário. A fl. 560e, a parte recorrente requereu a desistência da ação. Reza o art. 998, do CPC/2015, que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, homologo pedido de desistência do presente Recurso Ordinário. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se os autos à origem. I.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, homologo pedido de desistência do presente Recurso Ordinário. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se os autos à origem. I. Brasília, 21 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30538065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 22/10/2021 11:34:14 Código de Controle do Documento: 28e43f7f-e75e-43b0-9fb0-869a9581b254
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.