Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Os apelados classificaram-se nas colocações 497 e 311, respectivamente, para o cargo de Analista judiciário/Subescrivão, em concurso público regido pelo Edital nº 01/10/2014, para o provimento do cargo de Analista Judiciário, integrando, assim, o cadastro reserva, conforme resultado divulgado no Diário Oficial, oportunidade em que foi homologado o resultado final do certame. Resta configurada a existência do direito líquido e certo à nomeação em favor dos candidatos aprovados fora do número de vagas disponibilizadas no referido Edital (cadastro reserva), quando comprovada, dentre outras causas, a desistência ou eliminação de candidatos mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso . Para que se assegure em favor do candidato o direito líquido e certo à nomeação, necessário se faz apenas a comprovação de que houve a preterição imotivada por parte da Administração Pública, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.