Apelação Cível 0800224-26.2018.8.10.0128

Ementa

AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA DE EXIGIR EXAMES PARA COMPROVAR O ESTADO DE SAÚDE DA SEGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 609 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS EX VI ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer dos recursos, dando provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Luiz Gonzaga Almeida Filho. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

Citações

• art. 373 do CPC
• Súmula 609 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.