STJ · súmula
Súmula 609 do STJ
Vigente
Enunciado
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 609 do STJ
671 decisões do STJ citam a Súmula 609 do STJ, de 2018 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 609 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do TJDFT citam a Súmula 609 do STJ, em 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 609 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 609 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 609 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 609 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2182842AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
Direito processual civil e do consumidor. Apelações cíveis. Plano de saúde. Cirurgia oftalmológica. Doença preexistente. Cobertura Parcial Temporária. Ausência de exame prévio e de comprovação de má-fé. Negativa indevida. Autorização superveniente. Danos morais. Valor da indenização. Honorários…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 3.203.963AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1…
- STJAREsp 3.303.900MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
- TJSPAgravo de Instrumento 4075793-66.2026.8.26.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA DE COBERTURA CIRÚRGICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 02/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada ao pagamento de indenização…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013095-13.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CACILDA MARIA DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS3 SEGUROS S.A., CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C SEGURO HABITACIONAL (MIP). ÓBITO DO SEGURADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 3.190.114AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA POR MOTIVO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE COBERTURA…
- STJAREsp 3.305.092MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de cobrança de seguro c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão…
- STJAgInt no AREsp 3.236.040MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 571-572 e julgo prejudicado o agravo interno. Após, voltem os autos conclusos para nova análise do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA60484708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado9ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cpublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. ADMINISTRADORA NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1.112/STJ. RESTRIÇÃO ETÁRIA NÃO INFORMADA AO CONSUMIDOR IDOSO. ESTORNO CONTÁBIL UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 2.204.561MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/10/2026civil
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60416106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA…
- STJEDcl no REsp 2.204.561MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/10/2026civil
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60416142 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA…
- TJDFTAcórdão n. 2178387AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. DANOS MORAIS. TEMA 1.365 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUADRO CLÍNICO DECORRENTE DA PRÓPRIA ENFERMIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira HansonCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À MÁ-FÉ DO SEGURADO, À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ E À PROVA PERICIAL. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DOENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação