AgInt no AREsp 3.190.114

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA POR MOTIVO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se não houve a exigência, antes da contratação, de exames médicos pela parte segurada ou a demonstração da má-fé da parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 759 do CC
• art. 760 do CC
• art. 766 do CC
• art. 781 do CC
• art. 784 do CC
• art. 884 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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