Agravo Interno Cível 0873517-72.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1021, §§ 4º E 5º DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER A AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM AÇÃO DE DESPEJO, APROVEITANDO OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ORIGINA-SE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA AÇÃO PETITÓRIA OU POSSESSÓRIA PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REAVER A POSSE É A AÇÃO DE DESPEJO, CONFORME ART. 5º DA LEI 8.245/91, SENDO INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A AÇÃO CABÍVEL, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO DO POSTULANTE AO MANEJAR AÇÃO INADEQUADA. O AGRAVANTE INSISTE EM TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MOVIMENTANDO ABUSIVAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA, O QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ART. 1.021, § 4º E ART. 80, IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 5º, 80, IV, 81, 485, IV, 1.021, §§ 4º E 5º; LEI 8.245/91, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - INFORMATIVO Nº 774, PUBLICADO EM 16.05.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 5º da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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