EAREsp 2.340.080/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "c", ACOLHO os embargos de divergência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do IBAMA, a fim de reformar o aresto regional para reconhecer que o decreto de impenhorabilidade dos valores depositados, no montante inferior a quarenta salários- mínimos, depende da arguição tempestiva do executado e não pode ser pronunciada ex officio pelo magistrado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA44497225 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 18/11/2024 17:58:57 Código de Controle do Documento: f0273711-0dc0-4ed3-818a-6939caf7be4c

Citações

• art. 525 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.235 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.340.080 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 2061973 · 07/10/2024
• STJ AREsp 2151856 · 16/03/2023
• STJ REsp 2040227 · 16/03/2023
• STJ REsp 1975441 · 10/03/2023
• STJ AREsp 2209418 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2149281 · 27/01/2023
• STJ REsp 2020634 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2158284 · 04/11/2022
• STJ REsp 1986106 · 15/06/2022
• STJ REsp 1754132 · 20/02/2019
• STJ EAREsp 223196 · 18/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1986106 · citado 68 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema