Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de ajuda de custo alimentação durante o curso de formação na ACADEPOL. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se durante o curso de formação do policial civil é devido ao auxílio-alimentação. III. Razões de Decidir 3. Aos policiais civis recém-empossados que frequentam o curso de formação técnico-profissional é assegurado o recebimento do mesmo vencimento e vantagens que um policial em pleno exercício no cargo para o qual foi aprovado, inclusive à ajuda de custo para alimentação, conforme § 1.º do art. 11 da Lei 118/74. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. Durante o curso de formação, os candidatos matriculados têm direito à ajuda de custo para alimentação." Legislação Citada: Lei nº 118/74, art. 11; Decreto nº 64.745/20, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1013649-90.2025.8.26.0405, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31.07.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1017521-05.2025.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31.07.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1014400-77.2025.8.26.0405, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.07.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1013666-29.2025.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.07.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1002282-58.2025.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.07.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1010764-06.2025.8.26.0405, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.07.2025.
Recurso improvido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.