Art. 11 da Lei 118/1974

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 118/1974

213 decisões do TJSP citam o art. 11 da Lei 118/1974, de 2025 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 118/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 118/1974.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Civil. Ajuda de custo alimentação. Pretensão de recebimento durante o curso de formação na ACADEPOL. Possibilidade. Extensão das vantagens do cargo ao servidor em treinamento. Artigo 11 da Lei 118/74 e Decreto nº 64.745/2020. Razões recursais que não trouxeram…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO. ALIMENTAÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 118/74. EXTENSÃO AOS ALUNOS-MATRICULADOS DAS MESMAS VANTAGENS DO CARGO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LC Nº 660/91 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 64.745/20. DIREITO AO RECEBIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Civil. Ajuda de custo alimentação. Pretensão de recebimento durante o curso de formação na ACADEPOL. Possibilidade. Extensão das vantagens do cargo ao servidor em treinamento. Artigo 11 da Lei 118/74 e Decreto nº 64.745/2020. Razões recursais que não trouxeram…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 118/74. EXTENSÃO AOS ALUNOS-MATRICULADOS DAS MESMAS VANTAGENS DO CARGO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LC Nº 660/91 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 64.745/20. DIREITO AO RECEBIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 8 E INFERIOR A 12 HORAS. DISPENSA DE REGIME DE PLANTÃO OU INVESTIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado da Fazenda Pública contra sentença que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Escrivão de Polícia. Pretensão de recebimento de "ajuda de custo alimentação" durante o período em que estava na ACADEPOL. Cabimento. Policiais em curso de formação são equiparados, para fins remuneratórios, aos servidores efetivos, conforme art. 11, §1º da Lei…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Recurso inominado – Policial Civil – Auxílio alimentação no período correspondente ao Curso de Formação - Os candidatos matriculados no curso de formação têm os mesmos direitos do cargo, conforme § 1.º do art. 11 da Lei 118/74 - O inc. II do art. 1.º do Decreto 64.745/20 prevê o direito à ajuda de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Recurso Inominado. Servidor Público. Escrivão de polícia. Pretensão de recebimento de "ajuda de custo alimentação" durante o período em que estava na ACADEPOL. Cabimento. Policiais em curso de formação são equiparados, para fins remuneratórios, aos servidores efetivos, conforme art. 11, §1º da Lei…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL CIVIL – CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEMIA DE POLÍCIA (ACADEPOL) – AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO – Pretensão ao pagamento da verba referente ao período de frequência e aproveitamento no curso de formação – Admissibilidade – Candidatos matriculados na…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Policial Civil. Pretensão de recebimento de "ajuda de custo alimentação" durante o período em que estava na ACADEPOL. Cabimento. Policiais em curso de formação são equiparados, para fins remuneratórios, aos servidores efetivos, conforme art. 11, §1º da Lei…
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