Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL CIVIL – CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEMIA DE POLÍCIA (ACADEPOL) – AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO – Pretensão ao pagamento da verba referente ao período de frequência e aproveitamento no curso de formação – Admissibilidade – Candidatos matriculados na fase de formação que fazem jus à retribuição correspondente ao vencimento e demais vantagens do cargo, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 118/74 – Ajuda de custo para alimentação prevista no art. 1º do Decreto nº 64.745/20 – Ausência de demonstração de fornecimento de alimentação em espécie ou de percepção de verba indenizatória equivalente – Ônus da prova da ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC) – Inaplicabilidade da Súmula 680 do STF, por não se tratar de servidor inativo – Consectários legais adequados de ofício, com incidência da SELIC até 09.09.2025 e, a partir de 10.09.2025, do IPCA-E para correção monetária e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança Sentença mantida – Recurso não provido.
2025, do IPCA-E para correção monetária e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança Sentença mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.