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STF · súmula

Súmula 680 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 680 do STF

88 decisões do STJ citam a Súmula 680 do STF, de 2008 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 680 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam a Súmula 680 do STF, de 2010 a 2018; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 680 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 680 do STF.

  1. TJDFTAcórdão n. 2178695AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDA EM PECÚNIA. PAGAMENTO PARCELADO. DECRETO DISTRITAL 40.208/2019. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA EM VIÉS SUBJETIVO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026

    RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL CIVIL – CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEMIA DE POLÍCIA (ACADEPOL) – AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO – Pretensão ao pagamento da verba referente ao período de frequência e aproveitamento no curso de formação – Admissibilidade – Candidatos matriculados na…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de auxílio alimentação à parte autora, policial civil, durante o curso de formação na Academia de Polícia, observada a…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi SilvaÓrgão Especialjulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. AUXÍLIO "VIDA SAUDÁVEL" CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROPTER LABOREM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 55 DO C. STF…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado da Fazenda Pública contra sentença que condenou ao pagamento de auxílio-alimentação a Escrivã de Polícia referente ao período…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 20/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. Nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 118/74, os candidatos matriculados em curso de formação fazem jus ao vencimento e às demais vantagens do cargo, abrangendo a ajuda de…

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  10. STJREsp 2.269.810/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$3.500,00, observado o eventual deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita pelas instâncias ordinárias. Intimem -se. Brasília…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  11. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  12. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  13. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 13/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  14. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 13/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou ao pagamento de auxílio alimentação à parte autora, policial civil, durante o curso de formação na Academia de…

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  16. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 18/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcello Enes Figueira4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A VALE-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 11/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  19. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 11/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS…

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  20. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 09/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS…

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