Apelação Cível 0828394-49.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRÁTICA DE AGIOTAGEM – SUCESSIVOS CONTRATOS AJUSTADOS APÓS A SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO DE DIREITO A JUROS POR PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como declarar apenas um contrato nulo pela simulação quando o anterior foi praticado com o mesmo fim, em desacordo entre a vontade interna e a declarada para criar um ato jurídico que, de fato, não existe, a exemplo de se realizar atos simulados objetivando garantir empréstimo concedido mediante agiotagem. Decisão que acaba impedindo o pacto comissório. Recurso a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 167 do CC
• art. 171 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete