Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. POSSE DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À TRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 373 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, negar provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.