STJ · súmula
Súmula 373 do STJ
Vigente
Enunciado
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 373 do STJ
99 decisões do STJ citam a Súmula 373 do STJ, de 2009 a 2026; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 373 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 373 do STJ, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 373 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 373 do STJ.
- TJPR0106487-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.03 DA LISTA ANEXA À…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0062306-76.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de ISSQN fixo e presunção relativa do fato gerador em execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu que rejeitou exceção de…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0121904-92.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ERRO DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO QUE DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 12/02/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. SÚMULA 373 DO STJ. PESSOA JURÍDICA.DANO MORAL NÃO CARCTERIZADO. DESPROVIMENTO.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEX…
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- STJREsp 2.252.324/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, , e 255, I, ambos do RISTJ, do Recurso Especial. a NÃO CONHEÇO Publique-se e intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA53785988 assinado…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO. VALIDADE DOS PODERES OUTORGADOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Embargos à execução opostos em ação…
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- STJAREsp 2.673.474/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 27/02/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Ministro…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 02/07/2024
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTRIÇÕES BANCÁRIAS. DANO MORAL. MAJORADO. 1º APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O aval é uma garantia formal que deve estar necessariamente…
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- STJREsp 2.090.250/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais 1% (um por cento), perfazendo 11 % (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de…
- STJREsp 1.933.770/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/05/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 2.056.514/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/04/2023outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Documento eletrônico VDA35956781 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo José Barros de Sousa Ementa5ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. POSSE DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À TRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 373 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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- CARFAcórdão 2201-009.860AcórdãoParcialRel. Cons. Douglas Kakazu KushiyamaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/11/2022publicada em 02/01/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de…
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- CARFAcórdão 2201-009.861AcórdãoParcialRel. Cons. Douglas Kakazu KushiyamaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/11/2022publicada em 02/01/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de…
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- CARFAcórdão 2201-009.863AcórdãoParcialRel. Cons. Douglas Kakazu KushiyamaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/11/2022publicada em 02/01/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de…
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- CARFAcórdão 2201-009.859AcórdãoParcialRel. Cons. Douglas Kakazu KushiyamaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/11/2022publicada em 02/01/2023tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não…
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- STJREsp 2.033.325MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2022outro
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- STJAR 7.043MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/11/2022administrativo
Ante o exposto, reconheço a incompetência jurisdicional desse Tribunal Superior e determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para processamento da ação rescisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator…
- STJAREsp 2.001.351MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte…
- STJREsp 2.018.547MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/09/2022outro
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte…