Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SÚMULA 284/STF AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÚMULA 182/STJ CONHECIDO. O agravo em recurso especial não foi conhecido pela decisão 1. agravada porque a parte deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a incidência da . Súmula 284/STF Nas razões do agravo regimental, o agravante não impugnou 2. especificamente o óbice aplicado na decisão agravada, limitando-se a sustentar genericamente o cabimento do agravo e a discutir o mérito da condenação, o que enseja a incidência da . Súmula 182/STJ Agravo regimental não conhecido. 3.
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