Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração – Recurso inominado – DETRAN/SP – Regularização administrativa e licenciamento de veículo – Acórdão que negou provimento ao recurso – Alegação de erro na tramitação processual e ausência da redistribuição determinada pela 5ª Câmara de Direito Público – Ocorrência – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida anteriormente – Determinação expressa de redistribuição do processo a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, com preservação dos efeitos da sentença apenas até ulterior pronunciamento do juízo competente – Autos que, no entanto, foram encaminhados diretamente ao Colégio Recursal – Supressão do pronunciamento do juízo competente de primeiro grau – Art. 64, § 4º, do CPC – Acórdão da Turma Recursal proferido antes do cumprimento integral da decisão da 5ª Câmara – Alegação de inexistência ou mera republicação de acórdão que não procede, pois houve efetivo julgamento pela 7ª Turma Recursal – Circunstância que não afasta a nulidade decorrente da irregularidade antecedente – Vício capaz de modificar o resultado – Contraditório previamente oportunizado ao embargado – Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a baixa dos autos para cumprimento da prévia redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
regularidade antecedente – Vício capaz de modificar o resultado – Contraditório previamente oportunizado ao embargado – Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a baixa dos autos para cumprimento
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.