Habeas Corpus Criminal 0624972-69.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ANTE A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. 2. PLEITO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DIVERSIDADE DE DROGAS (CRACK, MACONHA E COCAÍNA) E APREENSÃO DE APETRECHOS PRÓPRIOS DO TRÁFICO DE DROGAS. MUNIÇÕES ENCONTRADAS E RÉU CONHECIDO DA COMPOSIÇÃO POLICIAL POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPLICANTE POSSUI AÇÃO PENAL EM CURSO NA VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. 4. PLEITO DE INADEQUAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A SOLTURA DO PACIENTE. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Alexandre Lima Domingos Bezerra (OAB: 35550/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.