Apelação Cível 0804042-47.2023.8.10.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR INCIDENTE DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. IRDR Nº 53.983/2016 - TJMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL 1. Comprovada a contratação do empréstimo consignado mediante juntada de documento idôneo, compete ao consumidor, caso alegue não ter recebido os valores, a prova da ausência de repasse, conforme entendimento fixado no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA. 2. A ausência de incidente de falsidade documental atrai a presunção de veracidade dos documentos apresentados, nos termos do artigo 430 do CPC. 3. Não comprovada a existência de ato ilícito por parte da instituição financeira, descabe a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou repetição do indébito em dobro. 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 430 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete