Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) DA SEFAZ/CE. PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA NAS LEIS ESTADUAIS N. 15.614/2014 E 18.185/2022. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PERCEPÇÃO REGULAR QUE NÃO EXCLUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO LEGAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO VALOR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA A PARTIR DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator
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3ª Turma Recursal · TJCE · presidente: André Aguiar Magalhães
Composição: André Aguiar Magalhães (presidente); Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo (titular); Mônica Lima Chaves (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.